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As respostas explicam como as coisas funcionam em termos gerais. Cada caso tem particularidades que só uma análise individual resolve.

Previdenciário

CNIS, benefício negado, tempo rural, tempo especial, perícia, pensão e revisão — o que costuma travar um pedido no INSS.

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Trabalhista

Rescisão, justa causa, hora extra, acidente de trabalho, insalubridade, assédio e acordo com a empresa.

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Como começa o atendimento, como funcionam os honorários e como acompanhar o andamento do seu processo.

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15 perguntas

Previdenciário

CNIS, benefício negado, tempo rural, tempo especial, perícia, pensão e revisão — o que costuma travar um pedido no INSS.

O que é o CNIS e por que ele é o ponto de partida?

O CNIS é o cadastro em que o INSS registra os seus vínculos de trabalho, as suas contribuições e os seus salários. É a partir dele que qualquer conta de aposentadoria começa.

O problema é que o CNIS nem sempre reflete a sua vida real: vínculos antigos podem estar ausentes, períodos podem aparecer sem salário e trabalho rural quase nunca aparece. Por isso o primeiro trabalho do escritório é comparar o CNIS com os seus documentos e identificar o que falta.

O INSS negou o meu benefício. E agora?

Uma negativa não encerra o assunto. O primeiro passo é entender o motivo: falta de documento, período não reconhecido, conclusão da perícia médica ou tempo considerado insuficiente. Cada motivo leva a um caminho diferente.

Dependendo do caso, cabe recurso na esfera administrativa, novo requerimento instruído com o que faltava, ou ação judicial. Guarde a carta de indeferimento e o número do requerimento: são eles que permitem a análise.

Preciso de advogado para pedir um benefício no INSS?

Não é obrigatório. Qualquer pessoa pode fazer o requerimento pelos canais do INSS por conta própria.

O que a assessoria muda é o preparo: conferir o histórico antes de pedir, reunir a prova do que não consta no cadastro e escolher o momento e a via mais vantajosos. Pedidos apresentados sem essa conferência costumam ser negados por falta de prova, e não por falta de direito.

Que documentos eu levo para analisar a minha aposentadoria?

Leve o que tiver em mãos: documento de identidade e CPF, carteiras de trabalho (inclusive as antigas), comprovantes de contribuição como autônomo, extrato do CNIS, e documentos do trabalho rural, se houver.

Se trabalhou exposto a agentes nocivos, o PPP fornecido pela empresa é essencial. Se já houve pedido no INSS, leve a carta de decisão.

Não se preocupe se faltar algo: parte do trabalho é justamente localizar documento que se perdeu.

Como se comprova o tempo de trabalho rural?

O tempo rural raramente aparece no CNIS, então ele é provado por documentos e por testemunhas. Servem notas de produtor, contratos de parceria ou arrendamento, matrícula do imóvel, registros do sindicato, documentos escolares dos filhos e declarações de órgãos oficiais.

Quanto mais antigo o período, mais peso tem cada documento encontrado. Vale reunir tudo antes da conversa, mesmo o que pareça pequeno.

Trabalhei exposto a ruído e produtos químicos. O que é o PPP?

O PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário — é o documento em que a empresa descreve as suas funções e os agentes nocivos a que você esteve exposto, com base em laudos técnicos.

É a peça central para o reconhecimento de tempo especial. A empresa é obrigada a fornecê-lo, inclusive depois do fim do contrato. Se a empresa fechou, existem outros caminhos de prova, como laudos de processos semelhantes e documentos guardados por sindicatos.

Trabalhei poucos anos em atividade insalubre. Isso serve para alguma coisa?

Serve. Mesmo quando o período é curto demais para uma aposentadoria especial, ele pode ser reconhecido como tempo especial e convertido, passando a valer mais na contagem geral.

É comum que essa conversão mude o resultado de um planejamento. Por isso vale mencionar todo trabalho em frigorífico, indústria, construção, transporte e área da saúde, mesmo o mais antigo.

O que é planejamento de aposentadoria?

É o estudo do seu histórico completo para comparar os caminhos possíveis antes de dar entrada no pedido: o que já está cumprido, o que falta, o que pode ser reconhecido e como cada escolha afeta o resultado.

A ordem importa. Pedir primeiro e analisar depois costuma custar tempo e, às vezes, um resultado pior do que o que estava disponível.

A perícia do INSS concluiu que estou apto. Posso questionar?

Sim. A conclusão da perícia administrativa não é definitiva e pode ser rediscutida, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, onde a avaliação é feita por perito nomeado pelo juízo.

O que sustenta essa discussão é a documentação médica: laudos, exames, receituários, relatórios do médico que acompanha o seu tratamento e histórico de afastamentos. Reúna tudo, em ordem de data.

Tenho registro na carteira que não aparece no CNIS. O que fazer?

A anotação na carteira de trabalho tem valor de prova e pode ser usada para pedir a inclusão do período. Também servem contracheques, termos de rescisão, recibos de férias e documentos guardados pela empresa ou pelo sindicato.

Falta de recolhimento pela empresa, em regra, não é problema do empregado: cabe ao INSS cobrar de quem tinha o dever de recolher. Mas o período precisa ser comprovado.

Quem pode receber pensão por morte?

A pensão é destinada aos dependentes do segurado — cônjuge ou companheiro(a), filhos e, em situações específicas, outros familiares que dependiam economicamente dele.

Duas coisas costumam decidir o caso: a comprovação do vínculo familiar e a situação do falecido perante a previdência. Documentos que demonstrem a convivência, como contas em comum, endereço compartilhado e registros de filhos, fazem diferença.

O BPC/LOAS é uma aposentadoria?

Não. O BPC é um benefício da assistência social: ele não exige contribuição e não gera décimo terceiro nem pensão por morte aos dependentes.

Destina-se à pessoa idosa ou com deficiência em situação de vulnerabilidade, e a concessão passa pela avaliação da renda e da composição do grupo familiar, além do cadastro atualizado no CadÚnico.

Trabalho por conta própria. Preciso continuar contribuindo?

Manter as contribuições em dia é o que preserva a sua qualidade de segurado — a condição que dá acesso a benefícios por incapacidade e protege os seus dependentes.

A forma e o valor da contribuição variam conforme a sua atividade e o seu objetivo de aposentadoria, e essa escolha tem efeito no cálculo lá na frente. É um ponto que vale conversar antes de decidir sozinho.

Já me aposentei. Ainda dá para revisar o benefício?

Em muitos casos, sim. Erros de contagem, períodos deixados de fora e tempo especial não reconhecido são revistos com alguma frequência.

Existem prazos para pedir revisão, e eles variam conforme o que se discute. Por isso, se você desconfia de algum erro, não deixe a conversa para depois.

Quanto tempo demora um processo previdenciário?

Não há resposta única, e desconfie de quem der uma. O tempo depende da via escolhida, do tribunal, da necessidade de perícia e da complexidade da prova.

O que o escritório pode garantir é informação: você é avisado das movimentações relevantes e pode acompanhar o andamento pelos portais oficiais dos tribunais.

Sua dúvida é sobre o seu caso, não sobre a regra geral?

Descreva a situação pelo WhatsApp. A equipe analisa individualmente e responde com o que se aplica a você.

11 perguntas

Trabalhista

Rescisão, justa causa, hora extra, acidente de trabalho, insalubridade, assédio e acordo com a empresa.

Fui demitido. O que devo conferir na rescisão?

Confira se o motivo da saída registrado no documento corresponde ao que realmente aconteceu, e se as verbas do encerramento do contrato foram calculadas sobre a remuneração correta — incluindo médias de horas extras, adicionais e comissões, quando existirem.

Guarde o termo de rescisão, os últimos contracheques e a carteira de trabalho. São esses documentos que permitem conferir a conta.

Fui demitido por justa causa. Posso questionar?

Pode. A justa causa é a punição mais severa do contrato de trabalho e exige motivo concreto, proporcional e demonstrado pela empresa.

Reúna o que tiver: comunicados internos, advertências anteriores, mensagens e nomes de colegas que presenciaram os fatos. A reversão da justa causa altera as verbas devidas no encerramento do contrato.

Como se prova hora extra?

Por registro de ponto, contracheques, escalas, ordens de serviço, mensagens de trabalho fora do horário, registros de acesso e, quando necessário, testemunhas.

Anotações próprias, feitas dia a dia, ajudam bastante a organizar o período discutido, ainda que precisem ser confirmadas por outros elementos.

Sofri acidente de trabalho. O que fazer primeiro?

Cuide da saúde e do registro. Procure atendimento médico, guarde todos os laudos e exija a emissão da CAT — a comunicação do acidente — pela empresa. A CAT também pode ser emitida pelo próprio trabalhador, por familiar, pelo sindicato ou pelo médico.

Esse registro é o que liga o acidente ao trabalho e sustenta tanto o benefício previdenciário quanto a discussão de responsabilidade da empresa.

Doença causada pelo trabalho conta como acidente?

Sim. Doenças adquiridas ou agravadas pelas condições de trabalho — lesões por esforço repetitivo, problemas de coluna, perda auditiva, transtornos ligados ao ambiente — são equiparadas a acidente de trabalho quando se demonstra o nexo com a atividade.

A prova costuma vir do histórico médico somado à descrição das funções e do ambiente, o que aproxima o caso da discussão previdenciária e da trabalhista ao mesmo tempo.

Tenho direito a adicional de insalubridade ou periculosidade?

Depende da exposição real no seu posto de trabalho, do agente envolvido e da eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos — não do nome do cargo.

A verificação normalmente exige perícia técnica no ambiente. Se você já tem PPP, laudos ambientais ou fichas de entrega de EPI, leve-os para a análise.

O que caracteriza assédio moral no trabalho?

A conduta que se repete e que humilha, isola ou expõe o trabalhador, atingindo a sua dignidade — metas usadas como constrangimento público, xingamentos, isolamento deliberado, ameaças constantes.

Registre datas, situações e testemunhas, e guarde mensagens. Casos de assédio são avaliados pelo conjunto, e não por um episódio isolado.

Fui demitida grávida. O que muda?

A gestante tem proteção contra a dispensa sem justa causa por um período determinado em lei, e essa proteção costuma valer mesmo quando a gravidez só foi descoberta depois da demissão.

Situação semelhante ocorre com quem se afasta por acidente de trabalho e retorna. Em ambos os casos, a discussão pode envolver reintegração ou a indenização correspondente ao período protegido.

A empresa propôs um acordo. Devo assinar?

Antes de assinar, entenda exatamente o que o documento quita. Alguns acordos encerram apenas os valores listados; outros pretendem encerrar toda e qualquer discussão sobre o contrato.

Um acordo pode ser uma boa solução — desde que a conta esteja correta e você saiba do que está abrindo mão. Leve o texto para análise antes da assinatura.

Existe prazo para entrar com ação trabalhista?

Existe, e ele funciona em duas camadas: um prazo contado do fim do contrato para ingressar com a ação e um limite de quanto tempo para trás os valores podem ser discutidos.

Como os prazos correm sem aviso, o custo de esperar é concreto. Se você tem dúvida sobre o seu caso, procure orientação antes de o tempo decidir por você.

A empresa não pagou a rescisão. O que eu faço?

O pagamento das verbas do encerramento do contrato e a entrega dos documentos têm prazo próprio, e o atraso pode gerar consequências para a empresa.

Reúna carteira de trabalho, contracheques e qualquer comunicação sobre a demissão. Com isso é possível avaliar o caminho mais rápido para cobrar o que é devido.

4 perguntas

Atendimento

Como começa o atendimento, como funcionam os honorários e como acompanhar o andamento do seu processo.

Como funciona o primeiro atendimento?

Você conta o que aconteceu e mostra os documentos que tiver. A equipe analisa o caso individualmente e explica os caminhos possíveis, com as dificuldades de cada um — sem prometer resultado, porque isso ninguém pode fazer.

O atendimento acontece em duas frentes, e você escolhe a que preferir: digital, pelo WhatsApp ou online, sem sair de casa; ou presencial, em um dos nossos pontos de atendimento, incluindo a matriz.

Moro em outra cidade. Consigo ser atendido?

Sim. O escritório atende das duas formas, e a escolha é sua: 100% digital, em qualquer lugar do Brasil, ou presencialmente na matriz em Fraiburgo e nos pontos de atendimento de Santa Catarina, do Paraná e do Rio Grande do Sul.

Os endereços de cada ponto estão na página Pontos de atendimento. Se preferir o presencial, confirme antes pelo WhatsApp ou pelo telefone.

Como funcionam os honorários?

Os honorários são combinados por escrito, caso a caso, conforme a natureza e a complexidade do trabalho, e seguem os parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Por isso não existe tabela publicada em site — a divulgação de valores é vedada à advocacia. A proposta é apresentada a você durante o atendimento, antes de qualquer contratação.

Como acompanho o andamento do meu processo?

Você pode consultar diretamente os portais públicos dos tribunais, com o número do processo em mãos. O site reúne os endereços oficiais na página de consultas públicas.

Em caso de dúvida sobre o que aparece no andamento, fale com a equipe: o vocabulário do processo nem sempre significa o que parece.

Como ler estas respostas

Informação não é parecer

As respostas desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do seu caso por um advogado. Regras previdenciárias e trabalhistas mudam, e o que vale para uma situação pode não valer para outra parecida.

Este site tem caráter meramente informativo e não constitui oferta de serviços, captação de clientela ou promessa de resultado. As informações aqui publicadas não substituem a análise individual de cada caso por profissional habilitado.

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